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PGR defende suspensão de lei que proíbe cotas em universidades de SC

Data de veiculação: 29/01/2026Veículo: NSC TotalEditoria: PoliticaAssunto: O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu, nesta quinta-feira (29), a concessão de medida cautelar contra a lei que suspende a adoção de cotas e outras ações afirmativas pelas Instituições de Ensino Superior públicas ou que recebam verbas públicas em Santa Catarina. Na petição, Gonet argumenta que a interrupção das políticas de cotas raciais contraria a Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF).Link do site: https://www.nsctotal.com.br/noticias/pgr-defende-suspensao-de-lei-que-proibe-cotas-em-universidades-de-sc